Teses & Súmulas | Súmula 448 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 448A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. (SÚMULA 448, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) DIREITO TRIBUTÁRIO,SIMPLES Publicada em 13/05/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |