Súmula
STJ
Súmula 448
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. (SÚMULA 448, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,SIMPLES
Data
Publicada em 13/05/2010