Teses & Súmulas | Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmula 451É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (SÚMULA 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 21/06/2010 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |