Súmula
STJ
Súmula 461
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. (SÚMULA 461, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,RECEBIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Data
Publicada em 08/09/2010