Teses & Súmulas | Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 461O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. (SÚMULA 461, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) DIREITO TRIBUTÁRIO,RECEBIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Publicada em 08/09/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |