Súmula
STJ
Súmula 464
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. (SÚMULA 464, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Data
Publicada em 08/09/2010