Teses & Súmulas | Súmula 469(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 469(CANCELADA)Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (SÚMULA 469, DJe 17/04/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR,PLANO DE SAÚDE SÚMULA CANCELADA |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |