Teses & Súmulas | Súmula 470(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 470(CANCELADA)O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. (SÚMULA 470, DJe 15/06/2015) DIREITO CIVIL,DPVAT SÚMULA CANCELADA |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |