Teses & Súmulas | Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 472A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SÚMULA 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) DIREITO BANCÁRIO,CONTRATO BANCÁRIO Publicada em 19/06/2012 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |