Súmula
STJ
Súmula 473
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (SÚMULA 473, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO BANCÁRIO,SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
Data
Publicada em 19/06/2012