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Súmula STJ

Súmula 475

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Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (SÚMULA 475, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

Referência Legislativa/Observações
DIREITO EMPRESARIAL,TÍTULOS DE CRÉDITO
Data
Publicada em 19/06/2012
Ver no site do STJ