Teses & Súmulas | Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 475Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (SÚMULA 475, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) DIREITO EMPRESARIAL,TÍTULOS DE CRÉDITO Publicada em 19/06/2012 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |