Teses & Súmulas | Súmula 477 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 477A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (SÚMULA 477, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) DIREITO BANCÁRIO,AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Publicada em 19/06/2012 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |