Súmula
STJ
Súmula 477
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (SÚMULA 477, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO BANCÁRIO,AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Data
Publicada em 19/06/2012