Teses & Súmulas | Súmula 48 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 48Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. (SÚMULA 48, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992, p. 13103) DIREITO PENAL,ESTELIONATO Publicada em 25/08/1992 |
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