Súmula
STJ
Súmula 480
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (SÚMULA 480, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO EMPRESARIAL,RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Data
Publicada em 01/08/2012