Teses & Súmulas | Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 480O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (SÚMULA 480, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) DIREITO EMPRESARIAL,RECUPERAÇÃO JUDICIAL Publicada em 01/08/2012 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |