Súmula
STJ
Súmula 481
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Data
Publicada em 01/08/2012