Teses & Súmulas | Súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 482A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. (SÚMULA 482, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,PROCESSO CAUTELAR Publicada em 01/08/2012 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |