Teses & Súmulas | Súmula 483 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 483O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. (SÚMULA 483, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,CUSTAS PROCESSUAIS Publicada em 01/08/2012 |
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