Teses & Súmulas | Súmula 485 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 485A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (SÚMULA 485, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,ARBITRAGEM Publicada em 01/08/2012 |
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