Teses & Súmulas | Súmula 49 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 49Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. (SÚMULA 49, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/1992, DJ 17/09/1992, p. 15288) DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS Publicada em 17/09/1992 |
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