Teses & Súmulas | Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmula 491É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. (SÚMULA 491, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) DIREITO PENAL,EXECUÇÃO PENAL Publicada em 13/08/2012 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |