Teses & Súmulas | Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 492O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada em 13/08/2012 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |