Súmula
STJ
Súmula 495
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (SÚMULA 495, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,IPI
Data
Publicada em 13/08/2012