Teses & Súmulas | Súmula 496 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 496Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (SÚMULA 496, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO,TERRENO DE MARINHA Publicada em 13/08/2012 |
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