Teses & Súmulas | Súmula 497(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 497(CANCELADA)Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (SÚMULA 497, DJe 19/09/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL SÚMULA CANCELADA |
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