Súmula
STJ
Súmula 499
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (SÚMULA 499, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 18/03/2013)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC E O SENAC
Data
Publicada em 18/03/2013