Teses & Súmulas | Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 500A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (SÚMULA 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013) DIREITO PENAL,CORRUPÇÃO DE MENORES Publicada em 28/10/2013 |
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