Teses & Súmulas | Súmula 501 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 501

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (SÚMULA 501, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)

DIREITO PENAL,APLICAÇÃO DA LEI PENAL