Súmula
STJ
Súmula 502
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. (SÚMULA 502, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL
Data
Publicada em 28/10/2013