Teses & Súmulas | Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 502

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. (SÚMULA 502, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)

DIREITO PENAL,VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL