Teses & Súmulas | Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 503O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (SÚMULA 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO MONITÓRIA Publicada em 10/02/2014 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |