Teses & Súmulas | Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 504

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO MONITÓRIA

Publicada em 10/02/2014

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/