Súmula
STJ
Súmula 506
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. (SÚMULA 506, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,TELEFONIA
Data
Publicada em 31/03/2014