Teses & Súmulas | Súmula 506 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 506A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. (SÚMULA 506, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO,TELEFONIA Publicada em 31/03/2014 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |