Teses & Súmulas | Súmula 51 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 51A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro". (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070) (SÚMULA 51, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070) DIREITO PENAL,CONTRAVENÇÃO PENAL Publicada em 24/09/1992 |
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