Teses & Súmulas | Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 510A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (SÚMULA 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO,CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Publicada em 31/03/2014 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |