Teses & Súmulas | Súmula 512(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 512(CANCELADA)A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (SÚMULA 512, DJ 28/11/2016) DIREITO PENAL,TRÁFICO DE DROGAS SÚMULA CANCELADA |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |