Súmula
STJ
Súmula 512(CANCELADA)
CANCELADO / REVOGADA
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (SÚMULA 512, DJ 28/11/2016)