Teses & Súmulas | Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 515A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (SÚMULA 515, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 18/08/2014 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |