Teses & Súmulas | Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 518Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (SÚMULA 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RECURSO ESPECIAL Publicada em 02/03/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |