Teses & Súmulas | Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 52

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)

DIREITO PROCESSUAL PENAL,CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Publicada em 24/09/1992

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/