Súmula
STJ
Súmula 52
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (SÚMULA 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992, p. 16070)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Data
Publicada em 24/09/1992