Teses & Súmulas | Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 521A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (SÚMULA 521, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA Publicada em 06/04/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |