Súmula
STJ
Súmula 521
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (SÚMULA 521, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA
Data
Publicada em 06/04/2015