Teses & Súmulas | Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 526O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (SÚMULA 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) DIREITO PENAL,EXECUÇÃO PENAL Publicada em 18/05/2015 |
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