Teses & Súmulas | Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 527O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (SÚMULA 527, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) DIREITO PENAL,MEDIDA DE SEGURANÇA Publicada em 18/05/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |