Teses & Súmulas | Súmula 528(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 528(CANCELADA)Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (SÚMULA 528, DJe 24/02/2022) DIREITO PENAL,TRÁFICO DE DROGAS SÚMULA CANCELADA |
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