Teses & Súmulas | Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 529No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (SÚMULA 529, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) DIREITO CIVIL,CONTRATO DE SEGURO Publicada em 18/05/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |