Teses & Súmulas | Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 532Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (SÚMULA 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR,RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR Publicada em 08/06/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |