Teses & Súmulas | Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 534A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (SÚMULA 534, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) DIREITO PENAL,EXECUÇÃO PENAL Publicada em 15/06/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |