Teses & Súmulas | Súmula 535 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 535

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (SÚMULA 535, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

DIREITO PENAL,EXECUÇÃO PENAL

Publicada em 15/06/2015

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/