Teses & Súmulas | Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 538As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (SÚMULA 538, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR,CONSÓRCIO Publicada em 15/06/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |