Teses & Súmulas | Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 539É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) DIREITO BANCÁRIO,CONTRATO BANCÁRIO Publicada em 15/06/2015 |
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