Súmula
STJ
Súmula 540
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (SÚMULA 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,DPVAT
Data
Publicada em 15/06/2015