Teses & Súmulas | Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 541A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) DIREITO BANCÁRIO,CONTRATO BANCÁRIO Publicada em 15/06/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |