Teses & Súmulas | Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (SÚMULA 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) DIREITO PENAL,LEI MARIA DA PENHA Publicada em 31/08/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |