Súmula
STJ
Súmula 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (SÚMULA 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,LEI MARIA DA PENHA
Data
Publicada em 31/08/2015