Teses & Súmulas | Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 545

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (SÚMULA 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)

DIREITO PENAL,APLICAÇÃO DA PENA