Teses & Súmulas | Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 546A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (SÚMULA 546, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) DIREITO PROCESSUAL PENAL,COMPETÊNCIA EM CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO Publicada em 19/10/2015 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |